PORTARIA N° 3156, DE 28 DE MAIO DE 1987
O Ministério do Estado DO TRABALHO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, tendo emvista o que consta no processo MTb:24400.009.271/85 e apensos, e considerando a proposta da Commissão do Enquadramento Sindical ,RESOLVE: 1) Criar, no […]
DECRETO N. 4.560 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere […]
DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto […]
LEI No 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei. Art 2 o A atividade profissional do Técnico […]